O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital denominada “Gata VIP Club”, sendo de observância obrigatória por todos os usuários, modelos, afiliados e demais pessoas que com ela interajam.
O USUÁRIO, ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços, declara ter lido, compreendido e ACEITO, de forma livre, informada e inequívoca, todas as cláusulas e condições abaixo, bem como a Política de Privacidade e demais políticas complementares.
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1.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições gerais de uso da plataforma digital Gata VIP Club, serviço de natureza tecnológica e intermediadora, que disponibiliza ambiente virtual para:
a) divulgação de perfis de modelos;
b) contratação de assinaturas VIP por usuários;
c) aquisição de créditos e funcionalidades premium;
d) participação em programa de afiliados;
e) intermediação de contato entre usuários e modelos.
1.2. A PLATAFORMA não é agência de empregos, casa de entretenimento adulto, promotora de encontros, produtora de conteúdo adulto ou equivalente. Sua atuação se limita à disponibilização de ambiente virtual para aproximação entre as partes.
1.3. Toda e qualquer relação jurídica, econômica, comercial ou pessoal que venha a se estabelecer fora da PLATAFORMA entre usuários e modelos será de exclusiva responsabilidade dessas partes, inexistindo solidariedade, subsidiariedade ou corresponsabilidade da PLATAFORMA.
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2.1. A PLATAFORMA é operada por AGÊNCIA PEGASUS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA., CNPJ 52.769.340/0001-85.
2.2. A presente relação é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente:
- Código Civil;
- Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando configurada relação de consumo;
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2.3. A moeda oficial de contratação é o Real Brasileiro (BRL).
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3.1. Para fins deste Termo, consideram-se:
3.1.1. Usuário não autenticado: aquele que acessa a PLATAFORMA sem cadastro, com acesso limitado ao catálogo e às informações públicas.
3.1.2. Usuário/Cliente VIP: aquele que efetua cadastro e contrata plano de assinatura mensal, anual ou equivalente, com acesso a áreas e conteúdos restritos.
3.1.3. Modelo: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que cria perfil próprio para divulgação de suas informações, imagens, contatos e conteúdos, assumindo a responsabilidade pela licitude, veracidade e atualização do que publicar.
3.1.4. Administrador: credencial de acesso da própria PLATAFORMA ou de sua equipe destinada à gestão, moderação, suspensão ou exclusão de contas e conteúdos.
3.1.5. Afiliado: usuário que participa do Programa de Afiliados da PLATAFORMA, auferindo comissões por indicações, nos termos específicos a serem disponibilizados na área do afiliado.
3.2. Cada categoria de usuário estará sujeita às regras gerais deste Termo e, quando houver, às regras específicas de sua categoria.
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4.1. O acesso e uso da PLATAFORMA é exclusivo para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil.
4.2. Ao se cadastrar, o usuário declara expressamente ter 18 (dezoito) anos completos, sendo civil e criminalmente responsável por informação falsa.
4.3. A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação de identidade e/ou verificação documental especialmente de perfis de MODELOS, podendo:
- solicitar documento com foto;
- solicitar selfie ou vídeo de confirmação;
- vincular conta a meio de pagamento válido.
4.4. A constatação de menoridade, de documentos falsos ou de identidade duvidosa autoriza a PLATAFORMA a suspender ou excluir a conta, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.
4.5. É permitida uma conta por pessoa física, salvo hipóteses excepcionais e previamente aprovadas pela PLATAFORMA.
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5.1. O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
5.2. O usuário é inteiramente responsável pela guarda de seu login e senha, bem como por todas as operações realizadas em sua conta.
5.3. A PLATAFORMA não responderá por acessos indevidos decorrentes de descuido, compartilhamento de credenciais, engenharia social ou comprometimento do e-mail do usuário.
5.4. Em caso de uso indevido, o usuário deverá comunicar imediatamente à PLATAFORMA para bloqueio.
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6.1. A PLATAFORMA disponibiliza, dentre outras, as seguintes funcionalidades:
6.1.1. Assinaturas e pagamentos: contratação de planos VIP, mensais ou anuais, com pagamento em BRL, por PIX ou cartão de crédito;
6.1.2. Sistema de créditos: aquisição de créditos digitais para uso de funcionalidades avançadas (como “Super Like”, destaque de perfil, ou outras que venham a ser criadas);
6.1.3. Programa de afiliados: mecanismo de indicação remunerada, com regras próprias de elegibilidade, cálculo e pagamento;
6.1.4. Perfis de modelos: ambiente para criação, edição e divulgação de perfis, com upload de conteúdo.
6.2. A PLATAFORMA poderá alterar, incluir ou suprimir funcionalidades, sempre que necessário para adequação técnica, legal ou comercial.
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7.1. Os valores dos planos, periodicidade e condições de pagamento serão sempre apresentados previamente à contratação.
7.2. As assinaturas poderão ser recorrentes, com renovação automática na mesma forma de pagamento, sempre que isso for informado ao usuário no momento da contratação.
7.3. O usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer tempo, por meio da própria conta ou canal indicado, produzindo efeitos para o período subsequente, sem direito a devolução proporcional do período já usufruído, salvo disposição expressa em contrário.
7.4. Aplicar-se-á o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao usuário/consumidor desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que não tenha havido consumo integral do serviço ou acesso definitivo ao conteúdo.
7.5. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, eventual reembolso será:
- a) parcial ou proporcional, quando expressamente ofertado;
- b) condicionado à análise de uso e às regras da operadora de pagamento;
- c) indevido quando constatado uso abusivo, fraude, violação de termos ou tentativa de estorno indevido (chargeback).
7.6. A inadimplência poderá acarretar suspensão imediata do acesso VIP.
7.7. A PLATAFORMA poderá reajustar preços ou alterar planos, mediante comunicação prévia ao usuário. A continuidade do uso importará aceitação tácita.
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8.1. Os créditos adquiridos na PLATAFORMA possuem natureza estritamente digital e não se confundem com moeda eletrônica.
8.2. Os créditos:
- não são reembolsáveis, salvo disposição expressa;
- podem ter validade determinada;
- não são conversíveis em dinheiro;
- destinam-se exclusivamente ao uso dentro da PLATAFORMA.
8.3. Créditos vencidos ou não utilizados no prazo não geram direito a restituição.
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9.1. A PLATAFORMA poderá disponibilizar Programa de Afiliados para remuneração de indicações válidas.
9.2. O afiliado declara-se ciente de que:
- deverá fornecer dados verdadeiros;
- não poderá promover a PLATAFORMA por meios ilícitos, enganosos, spam, uso de marca indevido ou propaganda proibida;
- a PLATAFORMA poderá reter comissões em caso de suspeita de fraude, autocompra, simulação ou cadastro falso.
9.3. A forma, periodicidade e valor mínimo para saque ou pagamento serão definidos na própria PLATAFORMA.
9.4. A PLATAFORMA poderá alterar, suspender ou encerrar o programa, sem que isso gere direito adquirido às condições anteriores.
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10.1. O MODELO é o único e exclusivo responsável:
- pelas informações que publica;
- pela licitude de suas fotos, vídeos e textos;
- pelos contatos e links que tornar públicos.
10.2. O MODELO declara, ao publicar conteúdo, que:
- possui 18 anos completos;
- é titular dos direitos de imagem e autorais ou está regularmente autorizado a utilizá-los;
- o conteúdo não envolve menores de idade;
- o conteúdo não viola direitos de terceiros;
- o conteúdo não constitui crime.
10.3. A PLATAFORMA poderá remover, ocultar ou editar conteúdos:
- ilegais ou potencialmente ilegais;
- que atentem contra a dignidade humana;
- que violem direitos de terceiros;
- que exponham dados sensíveis indevidamente;
- que comprometam a segurança ou reputação da PLATAFORMA.
10.4. Ao publicar conteúdo, o usuário concede à PLATAFORMA licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo compatível com a finalidade do serviço para hospedar, armazenar, exibir e divulgar o conteúdo dentro da própria PLATAFORMA e em materiais de promoção institucional desta, sem que isso implique, por si só, cessão definitiva de direitos.
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11.1. É expressamente vedado ao usuário:
a) utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
b) solicitar, oferecer ou anunciar serviços ilegais;
c) criar perfis falsos, múltiplos ou que se passem por terceiros;
d) praticar fraudes, inclusive em pagamentos e programa de afiliados;
e) copiar, reproduzir, distribuir ou republicar conteúdos exclusivos de assinantes ou de MODELOS;
f) realizar engenharia reversa, scraping, automação não autorizada ou qualquer forma de acesso indevido;
g) enviar spam, correntes, publicidade não autorizada ou conteúdo malicioso;
h) violar direitos de imagem, autorais, de privacidade ou de dados pessoais de terceiros.
11.2. A inobservância das vedações acima poderá ensejar, a critério da PLATAFORMA:
- advertência;
- suspensão temporária da conta;
- exclusão definitiva;
- bloqueio de valores devidos (ex.: comissões);
- comunicação às autoridades.
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12.1. A PLATAFORMA, seu layout, identidade visual, nome, marcas, domínios, códigos e funcionalidades são de titularidade exclusiva da AGÊNCIA PEGASUS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA., sendo vedada sua cópia, reprodução, modificação, venda ou exploração sem autorização prévia e escrita.
12.2. É vedado ao usuário baixar, gravar, compartilhar ou publicar fora da PLATAFORMA qualquer conteúdo exclusivo acessível somente mediante assinatura, ainda que de outro usuário ou MODELO.
12.3. A violação de direitos autorais e de imagem poderá ensejar responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
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13.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da PLATAFORMA, que integra o presente Termo.
13.2. A PLATAFORMA poderá tratar dados pessoais para:
- executar o contrato e prestar o serviço;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- prevenir fraudes e garantir segurança;
- atender a interesses legítimos;
- atender solicitações do titular.
13.3. Poderá haver uso de cookies e tecnologias similares.
13.4. Poderá haver compartilhamento com terceiros estritamente necessários (gateways de pagamento, hospedagem, antifraude), sempre com obrigação de confidencialidade.
13.5. Serão observados os direitos do titular (acesso, correção, eliminação quando cabível), na forma da LGPD.
13.6. A PLATAFORMA poderá conservar registros de acesso pelo prazo mínimo legal (atualmente 6 meses), nos termos do Marco Civil da Internet.
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14.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não assumindo responsabilidade:
- por conteúdo publicado por terceiros;
- por interações realizadas fora da PLATAFORMA;
- por danos decorrentes de conduta de usuários ou MODELOS;
- por perda de lucros, oportunidade ou expectativa de ganho.
14.2. A PLATAFORMA não garante que o uso do serviço gerará resultados econômicos, contratações, vendas ou contatos.
14.3. A PLATAFORMA não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo haver interrupções para manutenção, casos fortuitos ou força maior.
14.4. Quando configurada relação de consumo, a responsabilidade da PLATAFORMA poderá ser limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento, salvo hipóteses legais de responsabilidade objetiva ampliada.
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15.1. Os serviços são prestados “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de desempenho, faturamento, compatibilidade com sistemas do usuário ou resultados específicos.
15.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza por conteúdos, links ou integrações de terceiros.
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16.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a PLATAFORMA, sua controladora, administradores e prepostos de quaisquer reclamações, perdas, condenações, despesas ou honorários advocatícios decorrentes de:
- violação deste Termo;
- uso indevido da PLATAFORMA;
- violação de direitos de terceiros;
- conteúdo ilegal ou ofensivo publicado pelo usuário;
- fraude ou tentativa de fraude.
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17.1. A PLATAFORMA poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo, por motivo de atualização legislativa, ampliação de serviços, exigência de parceiros ou adequação de políticas.
17.2. As alterações serão divulgadas na própria PLATAFORMA e/ou por e-mail cadastrado.
17.3. A continuidade de uso após a divulgação das alterações implicará aceitação tácita da nova versão.
17.4. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso e solicitar o encerramento de sua conta.
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18.1. A PLATAFORMA poderá suspender ou rescindir o acesso do usuário, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
- violação de cláusulas deste Termo;
- prática de atividades ilegais;
- fraude em pagamentos ou afiliados;
- uso de conteúdo envolvendo menores;
- ordem judicial ou de autoridade competente.
18.2. O encerramento da conta não implica devolução de valores já pagos, salvo hipótese legal de arrependimento ou previsão expressa de reembolso.
18.3. A rescisão não prejudica o direito da PLATAFORMA de perseguir perdas e danos.
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19.1. Aplica-se ao presente Termo a legislação brasileira.
19.2. Fica eleito o foro da Comarca da sede da AGÊNCIA PEGASUS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. (atualmente Natal/RN), como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.3. Caso o usuário seja considerado consumidor, poderá, nos termos do CDC, optar pelo foro de seu domicílio.
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20.1. Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na PLATAFORMA, constitui o acordo integral entre as partes.
20.2. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará em novação ou renúncia, podendo a parte exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
20.3. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
20.4. O usuário declara estar ciente e de acordo de que o serviço é direcionado exclusivamente ao público maior de 18 anos e que a violação dessa regra poderá ocasionar suspensão imediata e comunicação às autoridades.
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E, POR ESTAR DE ACORDO COM TODAS AS CLÁUSULAS, O USUÁRIO PROSSEGUE NO ACESSO À PLATAFORMA, O QUE IMPORTA EM ACEITAÇÃO INTEGRAL DESTES TERMOS.